Termos de Utilização
Última atualização: Setembro de 2026
Avisos Importantes sobre a Natureza do Serviço:
- O DesenrolaJá é uma ferramenta de orientação e organização prática baseada na legislação de defesa do consumidor em Portugal.
- Não constitui nem substitui mandato judicial, consulta ou aconselhamento jurídico profissional prestado por advogado ou solicitador com inscrição válida na respetiva Ordem profissional.
- Não representa os utilizadores perante qualquer entidade pública, regulador, empresa ou tribunal.
- Não garante resultados, reembolsos ou respostas por parte das empresas visadas.
- Os prazos e opções indicados dependem dos factos concretos, da data da compra/contrato e da entidade competente.
- O utilizador tem a responsabilidade de confirmar a exatidão de todos os factos e documentos antes de enviar qualquer reclamação formal.
1. Objeto do Serviço
A plataforma DesenrolaJá disponibiliza um catálogo determinístico de problemas comuns de consumo em Portugal (telecomunicações, garantias de bens, entregas ao domicílio, serviços públicos essenciais e comércio eletrónico), oferecendo questionários guiados, cálculo de prazos de caducidade ou prescrição em dias corridos e modelos de reclamação padronizados.
2. Criação de Conta e Segurança
O registo de conta é necessário para gravar processos na área pessoal, carregar comprovativos e acompanhar o histórico de litígios. O utilizador compromete-se a manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso e a não partilhar a conta com terceiros.
3. Regras de Utilização e Conduta
É expressamente proibido:
- Carregar ficheiros contendo malware, vírus ou executáveis maliciosos.
- Submeter documentos pertencentes a terceiros sem a devida legitimidade ou consentimento.
- Tentar contornar limites de utilização ou quotas do sistema através de chamadas automatizadas.
- Utilizar a plataforma para efeitos de assédio, extorsão ou falsas declarações a autoridades públicas.
4. Planos e Monetização
O DesenrolaJá disponibiliza o Plano Gratuito (com quotas essenciais de casos e uploads) e o Plano Pro (com funcionalidades alargadas, como dossiês probatórios sem marca e acompanhamento avançado). As condições detalhadas de pagamento, cancelamento e quotas encontram-se descritas nas Condições de Subscrição.
5. Propriedade Intelectual
Todos os textos de orientação, fluxos determinísticos, estrutura do catálogo e marcas pertencem ao DesenrolaJá. Os documentos carregados pelo utilizador permanecem da sua exclusiva propriedade.
6. Lei Aplicável e Foro
Os presentes Termos regem-se pela legislação portuguesa. Em caso de litígio decorrente da utilização da plataforma, é competente o foro da comarca de Lisboa, sem prejuízo das regras imperativas em matéria de consumo.